Entenda como fica as eleições de 2020, com a pandemia

Primeiro, para alterar a data das eleições será preciso alterar a Constituição Federal, porque nela através da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16 DE 04 DE JUNHO DE 1997, que institui sobre as eleições e os dias das votações.

Pois bem, esse processo de alteração é feito através de um Proposta de Emenda à Constituição- PEC.

Que deverá ser votado em 2 turnos, em cada casa do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal, ambas com 3/5 dos votos dos membros de cada uma delas.

Nesse período de pandemia as eleições só devem ser alteradas, através de uma PEC.

O que se discute nos bastidores do Congresso Nacional é que o seja no primeiro domingo de dezembro , e o turno nas cidades que houver, no último domingo de dezembro.

A ideia do Poder Legislativo Federal é de que nenhum prefeito e vereador vire o ano de 2020 sem as eleições municipais deste ano.

Esse mês de junho, é o mês que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, disponibiliza a população urnas eletrônicas para simular a votação, e se isso não ocorrer, o TSE deve orientar o adiamento das eleições ao parlamento federal.

Segundo, que se houver adiamento das eleições, o nosso Código Eleitoral poderá sofrer alteração, é nele que existe regras sobre prazos eleitorais, como por exemplo os partidos políticos registrarem seus candidatos e coligações partidárias.

Se ocorrer o adiamento, esse cadastramento dos candidatos deverá ser alterado também. Bem como, a propaganda eleitoral, que tem data para começar e terminar, prevista no Código Eleitoral, deverá ser mudada.

Nestes casos, a alteração legislativa já é mais simples, se altera em votação única e somente com a maioria dos presentes, e não de todos os membros.

Cabe lembrar que neste caso da alteração do Código Eleitoral, após aprovação segue para sanção ou veto presidencial, já a PEC não, o próprio Congresso promulga.

Falam muito em unificar as eleições. O meu ponto de vista é de que, se unificar irá prorrogar mandato em curso.

Prefeitos e vereadores que foram eleitos em 2016 ficariam nos cargos até 2022, ganhando mais dois anos de mandato.

Uma coisa é prorrogar o tempo do mandato numa reforma eleitoral, para os próximos mandatos. Outra coisa é prorrogar os mandatos em curso.

Penso que juridicamente, que isso irá contrariar a Constituição Federal. Até porque nela prevê o mandato somente de 4 anos.

Com isso, concluo, ao meu ver, se as eleições de fato for adiadas, acredito que será em dezembro ainda deste ano, e que não passará para o próximo ano, ou prorrogar até 2022, porque podemos levantar discussões ao fato do princípio da periodicidade do voto, previsto na Constituição, ser cláusula pétrea. E, é através do voto que escolhemos o representante para ficar 4 anos, e não mais que isso.

Original de Jusbrasil

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